Aviso legal

 

Resolución de litigios

Estimada clienta:

Para ayudarte a ejercer tu derecho a presentar una reclamación ante un organismo oficial, independiente e imparcial, tal y como establece la Ley portuguesa n.º 144/2015, de 8 de septiembre de 2015, hemos reunido a continuación información útil.

Si no estás satisfecha con la solución ofrecida por nuestra empresa en un litigio, puedes dirigirte a una de las siguientes entidades de Resolución Alternativa de Litigios:

1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484; Correo: cniacc@unl.pt

2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: 289 823 135; Correo: cimaal@mail.telepac.pt

3. CACCDC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690/289; Correo: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

4. CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 000 / 218 807 030; Correo: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt

5. CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; Correo: cicap@mail.telepac.pt

6. TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Tel.: 253 422 410; Correo: triave@gmail.com

7. CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel.: 253 617 604; Correo: geral@ciab.pt

8. CACC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Dirección: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal; Correo: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

9. CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
www.cimpas.pt

También puedes visitar el Portal del Consumidor portugués en www.consumidor.gov.pt.