Resolução de litígios

 

Dispute resolution

Dear customer,

To help you exercise your right to file a complaint with an official, independent and impartial body, as provided for in Portuguese Law no. 144/2015 of 8 September 2015, we have gathered some useful information below.

If you are not satisfied with the solution offered by our company in a dispute, you can contact one of the following Alternative Dispute Resolution entities:

1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484; Email: cniacc@unl.pt

2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: 289 823 135; Email: cimaal@mail.telepac.pt

3. CACCDC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690/289; Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

4. CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 000 / 218 807 030; Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt

5. CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; Email: cicap@mail.telepac.pt

6. TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Tel.: 253 422 410; Email: triave@gmail.com

7. CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel.: 253 617 604; Email: geral@ciab.pt

8. CACC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Address: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal; Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

9. CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
www.cimpas.pt

You can also visit the Portuguese Consumer Portal at www.consumidor.gov.pt.